Termos de Uso — LM Acesso
Versão 1 · Publicada em 20/11/2026
Estes Termos descrevem as condições de uso do aplicativo, portal e painel LM Acesso, fornecidos pela LM AUTOMACOES LTDA, CNPJ 23.071.303/0001-09, denominada neste documento LM Automações. Contato: [email protected].
1. Quem pode utilizar
O LM Acesso atende condomínios e organizações que contrataram a plataforma, e pessoas com vínculo autorizado a esses locais. O acesso depende de uma conta ativa e das permissões concedidas pelo responsável pelo condomínio ou pela LM, conforme o perfil.
Moradores, síndicos, zeladores, operadores e administradores possuem funções diferentes. O uso de uma mesma conta ou de um mesmo aplicativo não concede acesso a outros condomínios ou a funções administrativas. O nome, o logo e as cores apresentados podem ser os do condomínio selecionado.
Estes Termos devem ficar disponíveis antes do login e em Perfil, junto à Política de Privacidade. Caso seja adotado aceite eletrônico, a plataforma deverá informar a versão aceita e registrar esse aceite de forma separada de autorizações opcionais, como notificações e biometria do aparelho.
2. Recursos e permissões
A plataforma permite, conforme o contrato, os módulos habilitados e as permissões de cada perfil, consultar informações do condomínio, cadastrar moradores e visitantes, acompanhar encomendas e veículos, trocar mensagens, registrar ocorrências e consultar comunicados, documentos e câmeras autorizadas. A equipe também pode tratar solicitações, analisar obras e temporada, administrar cadastros e utilizar outras funções habilitadas.
Nem todos os recursos estão disponíveis para todos os usuários ou condomínios. Recursos futuros, integrações com equipamentos e funcionalidades das lojas de aplicativos não são considerados disponíveis apenas por constarem de uma apresentação comercial ou de uma versão de teste.
O cadastro pelo aplicativo não significa aprovação automática do acesso ao condomínio. A inclusão de pessoas, a troca de veículo e alterações de TAG ou RF permanecem sujeitas às validações aplicáveis e à aprovação da portaria ou do operador responsável. O aplicativo não autoriza um usuário a cadastrar pessoas em outra unidade sem permissão.
3. Conta, autenticação e uso responsável
O usuário deve fornecer informações corretas, manter seus dados de contato atualizados, proteger sua senha e utilizar somente sua própria conta. Quem cadastra outra pessoa deve ter autorização para fornecer os dados necessários e não deve inserir documentos, fotos ou informações de terceiros sem justificativa para o cadastro.
A sessão pode permanecer conectada no aparelho até a saída ou revogação, observadas as regras de segurança de cada perfil. Em aparelho compartilhado, o usuário deve sair ao terminar. Mudanças de senha, desativação, alteração de permissões ou controles de segurança podem exigir novo login.
A biometria de login, quando oferecida e habilitada pelo usuário, utiliza a proteção do próprio aparelho. Ela não equivale ao cadastro facial nos equipamentos de entrada do condomínio. Códigos de confirmação enviados por e-mail são pessoais e não devem ser compartilhados. A autenticação dos administradores LM segue a política própria de segurança da plataforma.
São proibidos acessos sem autorização, tentativa de usar a conta de outra pessoa, burla de permissões, envio de conteúdo ilícito ou ofensivo e ações que comprometam a disponibilidade ou a segurança do serviço.
4. Mensagens, anexos e notificações
O usuário é responsável pelas informações que envia. Deve evitar dados pessoais desnecessários e respeitar a privacidade das pessoas mencionadas. O envio de imagem, vídeo ou áudio não autoriza sua divulgação fora da finalidade do atendimento do condomínio.
Na criação de ocorrência, os anexos estão sujeitos aos formatos aceitos e ao limite total de 15 MB por solicitação. A seleção ou captura depende das permissões concedidas no aparelho. O sistema não precisa de acesso indiscriminado à galeria para receber um arquivo escolhido pelo usuário.
Os avisos por aplicativo e e-mail dependem das preferências disponíveis, da permissão do aparelho, da conexão e dos serviços de entrega. O usuário pode consultar as informações dentro do aplicativo mesmo quando um aviso não chega. Códigos de autenticação e comunicações necessárias à segurança da conta são distintos dos avisos opcionais do condomínio.
5. Pânico, câmeras e controle de acesso
O botão de pânico comunica uma situação à equipe responsável, conforme os motivos e o procedimento definidos pelo condomínio. O acionamento não representa garantia de atendimento imediato nem contato automático com polícia, atendimento médico ou outros serviços públicos. Em uma emergência, o usuário não deve depender exclusivamente do aplicativo para buscar ajuda.
O acesso às câmeras limita-se às imagens que o condomínio autorizou para o perfil. Não é permitido divulgar ou utilizar essas imagens para finalidade incompatível com a segurança e a gestão do condomínio ou com os direitos das pessoas filmadas.
O funcionamento de câmeras, portões, leitores e outros equipamentos depende também da infraestrutura e das integrações do condomínio. A decisão de liberar acesso físico e o atendimento presencial continuam sob responsabilidade dos responsáveis pela operação, observadas as atribuições contratuais de cada parte.
6. Regulamentos e encerramento do vínculo
O regulamento interno do condomínio é um documento próprio. Quando uma nova versão aplicável exigir aceite para usar o aplicativo, o usuário deverá abrir o PDF disponibilizado e confirmar sua leitura e concordância. Abrir o arquivo, por si só, não significa aceitá-lo. Esse registro não substitui outras exigências aplicáveis ao condomínio nem concede acesso físico automaticamente.
O usuário deve comunicar à administração mudanças de unidade, encerramento da locação, venda do imóvel ou outras alterações no vínculo. A administração pode suspender ou revogar permissões conforme esse vínculo e as regras aplicáveis.
Ao solicitar a exclusão de sua conta, o usuário deverá confirmar a operação. O encerramento revoga suas sessões e registra a desativação de seu acesso ao condomínio. Quando a opção estiver disponível para quem cadastrou outros moradores da unidade, a desativação dessas pessoas dependerá de confirmação específica. O histórico necessário à conferência da portaria poderá ser preservado conforme a Política de Privacidade e as obrigações aplicáveis; não se trata de manutenção de acesso ativo.
7. Disponibilidade e responsabilidades
A LM Automações adota medidas técnicas e organizacionais para manter o serviço e proteger as informações. Podem ocorrer interrupções por manutenção, conexão, energia, equipamentos, serviços de terceiros ou outros eventos. A administração do condomínio deve manter os procedimentos necessários à continuidade de sua operação.
O condomínio responde pelas decisões e informações sob sua gestão; o usuário, pelo uso de sua conta e pelo conteúdo que envia; e a LM Automações, pelas obrigações de fornecimento da plataforma que lhe sejam atribuídas. Essas atribuições não afastam responsabilidades previstas em lei, inclusive quando houver falha do serviço. Estes Termos não excluem direitos legais do usuário.
8. Propriedade intelectual e dados pessoais
O uso autorizado da plataforma não transfere sua propriedade intelectual nem concede direito de explorar marcas ou conteúdos de terceiros. Os direitos sobre o software e os materiais da LM pertencem à LM ou aos respectivos titulares. Logos do condomínio, conteúdo enviado pelos usuários e componentes de terceiros permanecem sujeitos aos direitos e licenças aplicáveis.
É proibida a reprodução ou exploração não autorizada do software e da marca, respeitadas as hipóteses permitidas pela legislação e pelas licenças dos componentes utilizados. O envio de conteúdo à plataforma não transfere sua titularidade à LM.
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, disponível no aplicativo e no portal. O aceite destes Termos não constitui autorização genérica para qualquer tratamento de dados nem renúncia aos direitos do titular. Solicitações sobre dados e privacidade podem ser encaminhadas pelo contato informado nessa política e à administração do condomínio, conforme a responsabilidade pelo tratamento.
9. Alterações e contato
Alterações relevantes destes Termos devem ser apresentadas com data e versão identificáveis. Quando necessário, será solicitado novo aceite. Dúvidas sobre o aplicativo podem ser encaminhadas ao suporte da LM; questões sobre liberação de acesso, cadastros e regras locais devem ser dirigidas à administração ou portaria do condomínio.